MS suspende os efeitos da sentença proferida pelo Juiz Gustavo Henrique Lyra, que julgou procedente a fraude por cota de gênero dos Partidos Podemos e PMB, afastando os vereadores Neto da Saúde (PMB) e Odailson Aranha (Podemos).
O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
OBJETO: (AIJE), 0600119-47.2024.6.05.0025
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