O Vereador Cosme Araújo (PDT), apresentou Projeto de Lei em outubro último, (há precisamente oito meses), que estipula tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos na rede pública de saúde do Município. “Hoje pacientes com doenças graves, com necessidade de tratamento urgente, ainda continuam à mercê da boa vontade do poder público para conseguir um exame ou marcar uma cirurgia. Muitos estão morrendo por causa disso” explica Cosme Araújo.

As regras propostas pelo vereador garantem ao cidadão o direito de ser atendido em tempo hábil. As unidades da rede pública de saúde do Município de Ilhéus e sua rede credenciada serão obrigadas a realizar atendimento aos usuários do sistema Único de Saúde com o tempo máximo de: 15 (quinze) dias para exames médicos; 30 (trinta) dias para consultas e 60 (sessenta) dias para cirurgias eletivas. Esses prazos serão reduzidos à metade em se tratando de criança menor ou igual a 12 anos; Para idosos, a partir de 60 anos; pessoas com saúde debilitada; portadores de necessidades especiais; nascituros e gestantes.