Artistas e demais trabalhadores da cultura ilheenses apresentaram ação coletiva de denúncia das prováveis ilegalidades da Secretaria de Cultura e Turismo na aplicabilidade dos recursos federais destinados ao município para atender ao setor cultural no contexto da pandemia.

A representação foi apresentada ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, por meio de denúncia coletiva assinada pela sociedade civil organizada.

E busca chamar a atenção dos órgãos de controle da administração pública quanto a subjetividade dos critérios de análise e habilitação das propostas contempladas tanto no edital ‘arte-livre’ quanto nos subsídios de apoio a grupos e espaços culturais em atendimento a Lei Aldir Blanc.

Dentre os fatos mais ‘grotescos’ a serem averiguados, destacam:

1)    O edital ‘arte-livre’ não publicou os critérios de análise do edital que destinará 540 mil reais à sociedade local; a comissão de análise não contou com a participação de especialistas com conhecimento na área; não houve a participação do Conselho Municipal de Cultura ou da Sociedade Civil; não houve a publicação das pontuações, classificações, justificativas ou pareceres de análise das propostas, etc.

2)    Muitas propostas selecionadas são em nome de figuras direta ou indiretamente ligadas à comissão de implementação da LAB ou ao funcionalismo público municipal, estadual, ou seus parentes – o que pressupõe ‘favoritismo’. Ou ainda, os grupos representados já foram premiados por outro ente federativo, o que configura ‘cumulatividade’ de recursos emergenciais.

3)    Dos 666 mil reais em vias de destinação aos grupos e espaços culturais cadastrados e aptos a receberem o subsídio público previsto na legislação federal; denuncia-se que muitos cadastrados tiveram seu direito cerceado dado os critérios de ‘habilitação’ que a comissão de implementação da LAB.IOS optou por utilizar.

Uma vez constatado que a ‘metade do bolo’, a dos subsídios, já foi repassada pela prefeitura entre o natal e o réveillon; e que a outra metade, a do edital, é essa pela qual os ‘contemplados’ estão ‘brigando à faca’. Talvez a opção mais sábia, ou menos afoita, seja a Administração Pública local frear todo esse processo caótico, que sendo público, tem ritos a serem seguidos. E começar novamente da jeito que é pra ser, até estar apta a realizar os pagamentos da forma devida.

Tendo a seu favor que a execução desses recursos tiveram o prazo prorrogado até o fim desse ano, pelo governo federal. Logo, se a desculpa para atropelar os ritos públicos era a pressa para não perder os recursos, já não há desculpa.

Melhor gastar recursos públicos da forma correta a ter que devolve-los e responder por eles, inclusive criminalmente, se for esse o caso constatado.

Edson Ramos (Edin) – Integra as ações coletivas GüELA e Prumo.