O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ações civis públicas contra dez instituições financeiras, BRB Banco de Brasília, Neon Pagamentos, CREDZ, Sicoob, Banrisul, Banco C6, Olé Consignado (Banco Santander), Will Bank, Select Investimentos e Fundo de Investimento Ipanema, após identificar uma série de práticas abusivas contra consumidores.

As ações, propostas no dia 10 de dezembro pela promotora de Justiça Joseane Suzart, apontam violações ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as irregularidades constatadas estão falta de transparência sobre contratos e custos, cobranças indevidas, negativações irregulares em cadastros de crédito, obstáculos para cancelamentos e liquidações antecipadas, além de falhas na proteção de dados pessoais.

De acordo com a promotora, consumidores também relataram descontos indevidos em benefícios previdenciários sem autorização, contratação de empréstimos não solicitados, dificuldades para encerrar contratos e a prática de venda casada.

“A violação do dever de informação e o aumento indevido de valores de empréstimos sem conhecimento prévio dos consumidores ferem a base legal da Lei nº 14.181/2021 e se configuram como práticas abusivas. O objetivo das ações é prevenir o superendividamento e assegurar o respeito ao Código de Defesa do Consumidor e às normas do sistema financeiro”, destacou Joseane Suzart.

Nas ações, o MP-BA requer que as instituições adotem transparência contratual, forneçam informações claras sobre custos e riscos, cessem cobranças indevidas, corrijam registros de crédito, facilitem cancelamentos e liquidações antecipadas, aprimorem os canais de atendimento e se adequem às normas da LGPD.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público tentou firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas envolvidas, mas não obteve resposta.