Numa iniciativa louvável e articulação do vereador Luiz Carlos Escuta para quê se pruduza a eficácia da lei 3975, e seu efeito pretendido, houve denúncias, e o Ministério público abriu inquérito para apurar irregularidades das empresas de ônibus do município de Ilhéus. Depois de colher todas a informações e documentos, a audiência já agendada para dia 05 de março, obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando aos prepostos a ampla defesa. Irresponsavelmente as empresas vem criando constrangimento aos idosos a partir de 60 anos, no cumprimento da lei 3.975/2018, e uma punição será inevitável.

“Não cumprir uma Lei é uma opção, mas arcar com as consequências…”.

LEI 3975/2018

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou e promulgou a ampliação da gratuidade no sistema de transporte coletivo do Município a pessoas a partir de 60 anos. A lei 3975/2018 foi publicada no Diário Oficial do dia 14 de setembro de 2018, e começou a vigorar desde o mês de março de 2019.

“Pela regra anterior, só tinha direito ao passe livre idosos a partir de de 65 anos. Mas, fundamentado na Constituição Federal no tocante à dignidade das pessoas idosas e com fulcro no Estatuto do Idoso – Lei 10741, de 1º de outubro de 2003, Art. 39, § 3o,  no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, que fica a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo, resolvemos protocolar e aprovar esta tão importante lei que beneficiará os idosos, principalmente àqueles sem suporte financeiro”, pontua o autor da proposição, vereador e vice-presidente da Câmara de Ilhéus,  Luiz Carlos Escuta.

Com a nova redação do art. 4º, da LOMI, ficou assegurado DESDE O DIA 14 DE MARÇO ÚLTIMO, o direito a gratuidade nos serviços do transporte coletivo de Ilhéus, a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Representantes do gabinete do vice-presidente da Câmara, Luiz Carlos Escuta, estiveram na 11ª promotoria de Justiça, em Ilhéus, e tem agendado reunião com Dr. Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo já no início da próxima semana.

“Como autor de uma lei em vigência, legitima e válida em todos os seus aspectos formais e materiais e, principalmente com a devida publicidade no Diário oficial, trabalharemos arduamente pelos interesses dos idosos e pela efetividade da lei”, afirma o legislador Luiz Carlos Escuta.