Regularizado pela Lei nº 13.465*, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Graças a antecipação do vereador Ederjúnior, UB, que protocolou e foi aprovado pelo legislativo local em fevereiro último, o requerimento nº 70, que trata da importância e necessidade de um estudo técnico para implantação da REURB, Regularização Fundiária Urbana no Município de Ilhéus. E, graças a recepção e sensibilidade do Prefeito Mário Alexandre, a REURB inicia processo de implantação.
Segundo prepostos do executivo, estima-se que com a legalização fundiária em Ilhéus dobre o número de imóveis registrados nos cartórios. Esse processo representa um avanço na arrecadação, contudo, o mais importante ´a inclusão social.
Para o autor da proposição, “o cidadão precisa se sentir efetivamente proprietário do seu imóvel. É uma questão de dignidade e de direito para os ilheenses”, parafraseou Ederjunior.
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