(Elias Reis, de Ilhéus). Voto impresso, algumas obsevações da PEC 135 que você precisa saber. Proposição identica já havia sido protocolada em 2015; Na realidade a PEC é o conjunto do voto eletrônico com o impresso; A PEC foi votada e aprovada a sua admissibilidade em 17/12/2019, com 33 votos favoráveis e 5 contra, tornando a apuração auditável; Praticamente todos os partidos votaram a favor da PEC, inclusive o PT, PSOL e outros; O voto auditável é sinônimo de mais segurança e transparência; Em pesquisas recentes 91% dos eleitores brasileiros concordam com a PEC, como forma mais precisa para apuração; O eleitor vai continuar votando eletronicamente. Ele se dirige à cabine, vota teclando na urna, confirma seu voto e numa impressora ao lado aparcece o voto impresso e, a urna torna a pedir que confira e tecle confirmar; Ao confirmar o voto o recibo cai diretamente numa caixa coletora. O eleitor não toca sequer no recibo; O voto continua secreto e indevassável; Caso haja reclamação ou pedido de recontagem, o TRE autoriza uma auditoria em torno de 15% dos votos impressos e, se constatar algum lapso, considera-se os votos impressos. O próximo passo agora é a CCJ criar uma comissão especial para análise geral da materialidade da PEC, encaminhamento ao Congresso. Segue um rito formal de tramitação, câmara e senado e, exigência de 3/5 dos votos nas duas casas, com interstitício minimo de 5 cinco (uma sessão para a outra), isso com fulcro nos regimentos e na Carta.UMA OBSERVAÇÃO MAIS INTERESSANTE AINDA: Precisa respeitar o princípio da anualidade eleitoral.

Esse princípio está expresso na CF, para o qual “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” Em conformidade com a Constituição, os conceitos de segurança jurídica, de eficácia normativa e de processo eleitoral estão intimamente ligados ao princípio da anterioridade.

Antes, porém, é válido ressaltar a importância do tema, visto que esse artigo configura uma ‘muralha da democracia’, uma exigência da predeterminação das regras do jogo da disputa eleitoral com um ano de antecedência para evitar casuísmos e surpresas, em nome da estabilidade. Essa restrição tem em vista impedir mudanças casuísticas na legislação eleitoral que possam surpreender os participantes do certame que se avizinha, beneficiando ou prejudicando candidatos. Quanto a esse ponto, a doutrina e a jurisprudência entram em consenso, não se questionando em momento algum o grande valor do princípio.

A CF reza no seu captut que a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. Portanto a PEC precisa ser aprovada no máximo até dia setembro, caso contrário perde o objeto neste momento.

A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 135/19 exige a impressão de cédulas  em papel na votação e na apuração de eleições, é da deputada federal  Bia Kicis (PSL-DF).

Só a título de reforço da informação, é bom lembrar que para alguns especialistas o voto não impresso, retira o direito de fiscalizar, tornando o método eleitoral totalmente inconstitucional, como acontece na India, por exemplo, que desde 2014 o supremo de lá rejeita a urna eletrônica.