PORTARIA Nº 70/2023

EMENTA: Dispõe sobre suspensão de sessão ordinária no âmbito da Câmara Municipal de Ilhéus e
dá outras providências.

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus-BA, ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e CONSIDERANDO ser imperativo que o exercício funcional da Câmara de Vereadores ocorra de forma adequada ao Regimento Interno, à Lei Orgânica do Município de Ilhéus e demais legislações; e
CONSIDERANDO o quanto determinado na decisão proferida nos autos do processo nº Processo nº 8000930-43.2023.8.05.0103 – ID 378961784, que condicionou a abertura do prédio da Câmara de Vereadores de Ilhéus e seu consequente funcionamento após um laudo da Vigilância Sanitária e/ou do Corpo de Bombeiros; e

CONSIDERANDO a necessidade de manifestação deste presidente sobre os recentes fatos
que aconteceram envolvendo o Poder Legislativo de Ilhéus;

RESOLVE

Art. 1º Suspender as Sessões Ordinárias dos dias 04 e 05 de abril de 2023;

Art. 2º Em caso de não ter sido realizada a inspeção ou elaboração do laudo da Vigilância Sanitária e/ou do Corpo de Bombeiros, até a data da próxima sessão, 11/04/2023, esta será realizada em local a ser informado em posterior manifestação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS-BA, em 04 de abril de 2023.
ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE

 

Fonte:

Diário Oficial Eletrônico do Legislativo 

Terça-feira
4 de Abril de 2023
2 – Ano XIX – Nº 1866