Por meio da Mensagem de nº 011/2021, o prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), encaminhou à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, em regime de urgência, nesta quarta-feira, dia 24, Projeto de Lei propondo a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB).

A proposta está em conformidade com o art. 212-A, da Constituição Federal, de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

“Como preconiza o artigo 34 da referida Lei Federal, todas as esferas de governo devem instituir Conselhos para acompanhamento e controle social do Fundeb, motivo pelo qual ora submetemos à apreciação e aprovação dos vereadores este projeto de lei, visando à normatização sobre a organização e o funcionamento do referido colegiado no âmbito do município de Itabuna”, afirma na justificativa o prefeito Augusto Castro.

O prefeito observa na Mensagem que o caráter de urgência na tramitação do projeto justifica-se no fato de que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal, os novos Conselhos devem estar constituídos até 30 de março. Além disso, o Chefe do Executivo itabunense sugere aos legisladores a exclusão das representações de quilombolas e indígenas, por não haver registros de escolas públicas da rede municipal, em áreas indígenas, nem de comunidades remanescentes de quilombos.