O vereador ilheense, Cosme Araújo (PDT), protocola na Câmara de Vereadores na próxima 4ª feira, 16/11, projeto de lei que dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer outra licença expedida pela Prefeitura Municipal às empresas que explorarem o trabalho infantil.

“No Brasil, a Constituição Federal de 1988, Art. 7º, admite o trabalho em geral, a partir dos 16 anos, excetos nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A CF admite também o trabalho a partir dos 14 anos, Art. 227/CF, mas no caso somente de aprendiz”, orienta o propositor Cosme Araújo.

O PL adverte que erradicar o trabalho infantil é um compromisso com a cidadania e com o futuro dos adolescentes e crianças, principalmente da sociedade e do Poder Público, numa tarefa coletiva.

Minuta do projeto está sendo concluído e preparado para protocolo e, cópia será encaminhada para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), MPT e Vara da Infância e Juventude, em Ilhéus.

Elias Reis