Projeto de lei nº 001/2020 de iniciativa do Vice-presidente da câmara de vereadores de Ilhéus, Luiz Carlos Escuta, PSD, estabelece a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de Ilhéus, com a devida elaboração e divulgação de laudos técnicos, tornar-se-á lei nos próximos dias, via promulgação do legislativo. Promulgar se refere ao ato de ordenar a publicação de uma lei, via legislativo, tornando oficialmente público um documento de caráter legal. Esse documento passa, então, a ter existência jurídica, sendo feita a sua publicação através do Diário Oficial.

Pelo projeto, o disposto nesta proposição poderá ser realizado por meio de acordos e convênios firmados pelo Poder Público com entidades governamentais ou não, sob supervisão do órgão municipal competente e conselho de engenharia local.

Para o propositor, este projeto tem por objetivo a proteção das pessoas e veículos que trafegam pelas vias que compões o sistema viário do município de Ilhéus, tornando obrigatório a perícia. “Em muitas cidades do país já funcionam essa legislação que tem um dispositivo meramente preventivo, mas que é necessária”, pontua.

A legislação também se estende as pequenas pontes de cimento e madeiras localizadas na zonal rural do município de Ilhéus, bem como pinguelas com troncos que são levantadas sob a responsabilidade do ente público municipal.