O Vereador e Pré-candidato a prefeito em Ilhéus, Cosme Araújo (PDT), apresenta Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, dispondo sobre o parcelamento das multas de trânsito aplicadas a veículos automotores no município, – que parcela multa de trânsito em até 12 vezes.

Entre outras medidas, a propositura prevê que o parcelamento abrangerá apenas as multas de trânsito que tenham sido lavradas pela fiscalização municipal, ou seja, penalidades aplicadas pelo Sutran, Superintendência de Transporte e Trânsito do Município de Ilhéus. E caberá, exclusivamente, ao proprietário do veículo, ou ao seu representante legal, formular o pedido do parcelamento de seu débito.

A proposta visa facilitar e garantir que os valores das multas sejam pagos pelos motoristas infratores, evitando, com isso, a inadimplência, principalmente nos atuais dias de crise econômica. “Temos que ver o tamanho do bolso das pessoas nessa crise que passa especialmente o município. Precisamos facilitar a vida das pessoas”, defende Cosme Araújo.

Conforme artigo do projeto, o parcelamento do débito fica automaticamente rescindido em caso de inadimplência de até duas parcelas, consecutivo ou não. E será aplicada sobre a parcela vencida a correção dos tributos municipais e juros de 1% ao mês ou fração.

O projeto segue por competência para pareceres das Comissões da CCJ e Transporte, e em seguida será encaminhado para votação em plenário.