Recentemente o Vereador ilheense, NERIVAL NASCIMENTO REIS (PCdoB), protocolou e foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Ilhéus, Projeto de Lei nº 046/2017 que dispõe e institucionaliza no Município o serviços de Táxi de para portadores de necessidades especiais.

Na opinião do atuante parlamentar e autor desta proposição, “O serviço de Táxi adaptado caracteriza-se como serviço de transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender as exigências individuais e/ou coletivas de deslocamentos de pessoas com necessidades especiais, portadores de deficiências físicas temporária ou permanente, idosos ou não, estando submetidos no que couber às normas municipal relativas e pertinentes”, dispõe NERIVAL.

Pelo importante e oportuno projeto, já que facilita o quesito da mobilidade urbana, trás no seu conteúdo disciplinamento acerca do funcionamento, autorização e permissionários; sistema de serviços e cobrança para os usuários; carga horário e funcionamento dos serviços, etc.

Segundo ainda o propositor, todo o serviço será regulamentado pelo ente municipal, inclusive quanto aos procedimentos da adaptação de conversão do veículo para auto-táxi , sua identificação e principalmente com a plataforma elevatória, a depender do veículo. Ainda pelo projeto, conta a obrigatoriedade de identificação deste novo serviço de táxi.

Este projeto atende os fundamentos da CF/1988 em seu Artigo 23 e principalmente das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Espera-se sanção do Executivo.