O vereador ilheense Ederjunior (UB) protocolou e serão apreciadas proposições na sessão ordinária da próxima terça-feira, 28. O requerimento nº 70, trata da importância e necessidade de um estudo técnico para implantação da REURB, Regularização Fundiária Urbana do Município.

A Regularização fundiária se refere a uma série de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que objetiva à regularização de ocupações na cidade e à titulação de seus ocupantes como proprietários. “Com a regularização, segundo o propositor, não só resolve a questão burocrática da legalização, como também podendo gerar créditos em favor do ente”, pontua o autor.

Já o requerimento nº 72/2023, solicita que a Egrégia Casa de Leis encaminhe ofício ao chefe do executivo local, em caráter de urgência, para que realize levantamento técnico para a realização de Recadastramento Imobiliário no munícipio de Ilhéus.

Recadastramento imobiliário beneficia Cidadão e prefeitura

O objetivo é atualizar os dados cadastrais dos contribuintes ilheenses no que se refere à titularidade de bem imóveis, evitando equívocos como cobranças indevidas ou erros no banco de dados da Prefeitura.