A Prefeitura de Ilhéus encaminhou à Câmara Municipal nesta terça-feira, 24, copia do contrato de renovação com Embasa, vencido desde Setembro de 2015. O último acordo foi firmado em 1995, quando era prefeito na época, o advogado Antônio Olímpio Rhem da Silva. Contrato este, legalmente autorizado pela Lei Municipal nº 2.434/92, mas, para a sua possível renovação, precisa rever algumas cláusulas absurdas.

Por pouco não se vota esta mensagem do executivo sem uma discussão mais elevada. De parabéns aos membros da CCJ do parlamento ilheense por pedir vistas e buscar com maior profundidade uma leitura mais detalhada deste contrato. QUE NÃO SE VOTE AINDA ESTA PROPOSTA DE CONTRATO, MAS, QUE SE DISCUTA COM A SOCIEDADE, QUIÇÁ ATRAVÉS DE SESSÃO ESPECIAL E/OU AUDIÊNCIA PÚBLICA.

“A cláusula 2ª do contrato, por exemplo, poderá ser objeto de termo aditivo, mas, que precisa preliminarmente passar pelo crivo do Poder Legislativo Ilheense”. No conjunto das vinte cláusulas do instrumento particular acordadas há 20 anos a situação era totalmente outra, considerando com a realidade atual. Na cláusula 3ª favorece a EMBASA em isenção de qualquer tipo de taxas e impostos municipais e tantas outras benesses e em contrapartida a Embasa nada dar em retorno ao município.

Outro agravante deste contrato obsoleto, é que a Embasa não vem prestando um serviço de qualidade e, paralelo a tudo isso, vem cobrando de forma abusiva as taxas de esgotos, sem nenhum critério técnico, a índices altíssimos de cobrança que chegam a quase 80% de taxa de esgoto sobre o valor bruto do consumo de água.

Fonte: www.jornaldoradialista.com.br

VEJA ABAIXO UMA AÇÃO PARLAMENTAR COERENTE E QUE SE FAZ NECESSÁRIO O APOIO DE TODOS OS EDIS, EM ESPECIAL AO CHEFE DO EXECUTIVO.

ESTE É O MOMENTO DE EXIGIR REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTAMENTO E SERVIÇOS DE QUALIDADE, PROPOSTO POR JERBSON MORAES.

Jerbson Moraes cria PL que reduz percentual cobrado pela tarifa de esgotamento sanitário em Ilhéus

 

Jerbson Moraes cria PL que reduz percentual cobrado pela tarifa de esgotamento sanitário em Ilhéus

O vereador Jerbson Moraes apresentou ao plenário o Projeto de Lei nº 94/2017, cujo propósito é reduzir para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária do serviço na cidade, atualmente prestado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa).

Após estudos de comparação da mesma situação com algumas cidades da Bahia como Feira de Santana, Guanambi e Jequié, o vereador notou que Ilhéus está entre os municípios que pagam a tarifa mais alta, que chega aos 80% do valor da conta. De acordo com Jerbson, “Pagar 80% de tarifa de esgotamento de água é abusivo. Nas cidades pesquisadas esse valor chega a 40%”. Em muitas cidades já existem leis que impedem que as concessionárias cobrem acima de 40%.

De acordo com o projeto, a concessionária será obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% sobre o consumo de água para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário em Ilhéus e caso não cumpra o estabelecido será penalizada com advertência na primeira infração e multa no valor de R$ 10.000,00 em caso de reincidência. A empresa será multada em R$ 100.000,00 na terceira infração e cassação da permissão da exploração do serviço na cidade na quarta infração.

A lei também prevê que após realização de intervenção na tubulação e fechamento de buracos, a empresa fica obrigada às suas expensas a recompor a pavimentação das vias públicas no prazo máximo de dois dias úteis. Após aprovação no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, o projeto segue para a sanção do Executivo municipal.

Release do Vereador Jerbson Moraes, nos encaminhado por seu assessor, Júlio César.