O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10), por votação simbólica, um projeto que estabelece a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil. O texto agora será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto prevê a criação de um programa de fiscalização e supervisão por meio do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Durante a votação, os senadores aprovaram uma alteração em um artigo do texto original. Inicialmente, o texto determinava que “fica estabelecido o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial”. Com a modificação, a redação passou a autorizar o Poder Executivo a “estabelecer” o SIA, conferindo maior flexibilidade à implementação.

Além da ANPD, o SIA será composto por autoridades setoriais, pelo Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e pelo Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA). Com informações do Estadão.