Requerimento oral apresentado pelo Vereador Cosme Araújo (PDT), na sessão da Câmara de Ilhéus, da 4ª feira, 15/07, deixou os governistas preocupados e inseguros quanto à validade de todos os projetos votados desde 1º de julho último, especialmente o Projeto Zona Azul e a LDO.

Segundo o parlamentar, desde o dia 1º de julho, início do recesso parlamentar, como bem preceitua o art. 27 da LOMI, combinado com o art. 142 do Regimento Interno, não foi atentado quanto à obrigatoriedade de convocação do legislativo para votação de projeto em período de recesso, requerido pelo prefeito, pelo presidente da câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores.

Foi sempre um jogo de empurra-empurra, obstruindo a pauta e protelando a LDO, na tentativa de violar também a Lei Complementar 141/2012, como aconteceu.

Por simetria, o Vereador Cosme Araújo requereu cópias de documentos comprobatórios destas solicitações; cópias de áudio e vídeos onde prove votação da maioria absoluta dos vereadores solicitando sessões extraordinárias para apreciação de algum projeto e, da mesma forma, cópias de Atas assinadas por todos os parlamentares no dia em que aconteceu tal solicitação.

A mesa diretora tem 05 (cinco) dias para oferecer as provas, sob pena de nulidade de todas as votações daquela que deveria ser a CASA DE LEIS.