Em decisão publicada nesta quarta-feira (06), O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (ad quem) negou recurso interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Jerbson Moraes, e manteve a sentença do Juiz Dr. Alex Vinícius da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus (a quo), que anulou processo que cassou o Vereador Luca Lima. Com isso, fica mantida a liminar que determina o reestabelecimento do mandato do parlamentar. A decisão foi proferida pelo Desembargador, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Dr. Nilson Castelo Branco.

“Qualquer cidadão, imparcial, ao analisar os autos deste processo, é flagrante o desrespeito ao devido processo legal no sentido de garantir o direito de defesa do vereador, por conta do não cumprimento do rito e dos prazos processuais, como também, da falta de provas por parte das acusações imputadas que culminaram com a cassação injusta do mandato do vereador Luca Lima. Sempre acreditamos na justiça” disse um dos advogados de defesa do vereador.