Ainda este mês, seguindo a legislação local (LOMI 27), será apreciado e votado na Câmara de Vereadores de Ilhéus, em discursão única, o Projeto de Lei do executivo nº 058/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ilhéus para o exercício de 2021, tudo em consonância a dispositivos do RI/LOMI e (165/CF).
A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a sua devida aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (CF 57).
COMPROMISSO
O vereador e vice-presidente do parlamento ilheense, Luiz Carlos Escuta, indiscutivelmente além de atuante e melhor propositor da Casa de Leis dos últimos anos e, mantendo seu compromisso com a população atenderá várias demandas da sociedade, protocolando nos próximos dias emendas legislativas em favor do desenvolvimento do município de Ilhéus, ao esporte, à politica de saúde e preventiva, cultura e infraestrfutura, saneamento e educação. “Estarei trabalhando até o último dia do meu mandato, honrando o povo ilheense e respeitando nossos eleitores”, pontua o parlamentar.
INÉDITO: EMENDA IMPOSITIVA AO ORÇAMENTO – Autor: Vereador Escuta
LOMI: Art. 149A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação
incluída por emendas individuais de parlamentares em lei orçamentária anual, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
ESCUTA,sempre um vereador diferenciado.
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