Além da intempestividade nas votações dos projetos de reajustes dos subsídios dos agentes políticos do município de Ilhéus; Da afronta ao parecer do Dr. Frank Ferrari do Ministério Público que recomendou arquivamento de tais projetos; Da imoralidade e inconsequência dos reajustes diante à crise que assola o país, em especial Ilhéus, agora surge um erro formal e de rito, vício jurídico que caberá pronunciamento do MP, como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica.

FATO:
A mesa diretora não assegurou a necessária publicidade de pauta da sessão através da imprensa, oficial ou não, como previsto no parágrafo 1º do Art. 136 do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Apesar de contabilizar custos recentemente com criação de sites, por incrível que possa parecer, a Câmara de vereadores de Ilhéus não têm site próprio para que possa divulgar suas atividades camerais;
A mesa diretora apenas encaminhou e-mail para alguns vereadores. Outros só tiveram conhecimento, oficialmente, no momento da votação;
Outro aspecto da falta de atenção dos membros da mesa diretora: sequer afixaram a pauta no mural.

PROJETOS APROVADOS:
– PL 048/2016 fixou em R$12.825,00 o subsídio mensal a ser percebido pelos vereadores a partir de 01/01/2017, o que corresponde a um aumento de 27,98%.

– PL 049/2016 propõe o valor de R$20.487,50 para o subsídio mensal do prefeito, um aumento de 10%; R$15.300,00 para o vice-prefeito, um aumento de 20%; e em R$12.825,00 para os secretários municipais, um aumento de 27,98%. Ambos são de iniciativa da mesa diretora da Câmara de Vereadores composta pelo vereador Tarcísio Paixão (Presidente), Roque do Sesp (Vice-Presidente), Valmir Freitas (1º Secretário) e Fábio Magal (2º Secretário).

INFORMAÇÕES CHEGARAM À REDAÇÃO DO JORNAL DO RADIALISTA QUE A 8ª PROMOTORIA (MP) ESTARÁ SENDO PROVOCADA AINDA NO DIA DE HOJE, 15/12, ATRÁVES DE REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA POR 04 VEREADORES QUE NÃO CONCORDAM COM A FARRA DO ERÁRIO.

Fonte: www.jornaldoradialista.com.br
Elias Reis
Editor