Depois de 21 dias tramitando na Comissão de Justiça do parlamento ilheense, finalmente nesta 3ª feira, dia 02 de junho, serão apreciados, discutidos e votados os vetos do executivo com relação ao Projeto de Lei nº 098/2014, que “dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores ‘Cinquentinhas’ no município de Ilhéus”.

O Projeto com apenas 17 artigos, referem-se às seguintes emendas parlamentares supressivas: art.3º, que trata da hipótese da aquisição secundária dos ciclomotores; O caput do art. 5º que trata da impossibilidade de concessão do serviço mediante processo licitatório, alegando que o município não tem capacidade de estabelecer pátio próprio e serviços de guinchos; e finalmente os §§ 1º e 2º do art. 15, onde o executivo alega impossibilidade de deixar de cobrar qualquer ônus às motocicletas já apreendidas e ainda, deixar de reter qualquer ciclomotor por falta de documentação. As alegações do executivo é que tais artigos e parágrafos são inconstitucionais.

Para o advogado Cosme Araújo, tudo será pontuado no plenário nesta 3ª feira, à luz da lei. “O prefeito equivocou-se quando usa a prática da inconstitucionalidade e até mesmo o principio da separação de poderes, numa justificativa obsoleta, bitolada, conservadora e sem nenhuma fundamentação jurídica plausível” afirma Araújo.