(Por Pepita Ortega) -   O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a Corte máxima rejeite, sem análise de mérito, uma ação que questiona o poder do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Federais e Estaduais para reconhecer a validade do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) – penduricalho mais conhecido como quinquênio – autorizando pagamentos retroativos do benefício. Entre outros pontos, o ministro destacou que o tema já é objeto de um outro processo, no qual o ministro Dias Toffoli liberou quase R$ 1 bilhão em vantagens a juízes federais.

Naquele despacho, Toffoli cassou um acórdão do Tribunal de Contas da União que havia suspendido o pagamento dos valores extraordinários. O governo já recorreu da decisão, mas as alegações ainda não foram analisadas pela Corte.

A ação que estava em julgamento no plenário virtual do STF foi impetrada pelo Partido Novo dias antes de Toffoli deferir a liminar em favor dos magistrados. A legenda sustentou que a Justiça Federal e a Estadual estariam, de forma administrativa, reconhecendo verba pecuniária a magistrados ‘em total afronta às regras e aos princípios constitucionais, bem como à própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal’.

O Novo sustentou que não só o penduricalho é pago ‘de forma ilegal e inconstitucional’, mas também a inclusão do benefício na folha de magistrados e a quitação de valores retroativos estaria se dando ‘sem a devida observância da publicidade e da transparência’.

Em voto depositado no plenário virtual na última sexta-feira, 23, Zanin defendeu que o Supremo acabe, sem análise de mérito, com a ação do Novo. O ministro anotou que o tipo de ação que o partido impetrou para contestar os atos do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça não seria o mais adequado.

Fonte: Estadão Conteúdo