VEREADOR EDERJUNIOR PROPÕE PRORROGAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO SOBRE O USO DO SOLO E EMPREENDIMENTOS

O Vereador Ederjunior (UB) protocolou na Câmara de Ilhéus, requerimento nº 108/2023, solicitando providencias do Prefeito Mário Alexandre, em caráter de urgência, alteração da lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015; da lei n° 3.967, de 30 de julho de 2018, e da lei nº 4.119, de 10 de setembro de 2021, que dispõem sobre o uso e a ocupação do solo no município de Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir, da regularização de obras construção executadas desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização em regime especial, das construções existentes até 31 de dezembro de 2022…

Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2024, com as respectivas alterações dos Art. 64 e ratificação no 67, Capitulo X – LEI 3746 (DA REGULARIZAÇÃO EM REGIME ESPECIAL, DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES.

Ademais, segundo o autor do requerimento, a dilatação do prazo de regularização, facilita assim, os pedidos de regularização de construções ainda não licenciados, pendentes outros, inclusive de avaliação da Comissão de Regime Especial da secretaria competente, sejam imóveis de pequeno e médio porte, ou mesmo grandes empreendimentos imobiliários, hoje travados, que poderiam estar gerando mão de obra na construção civil e, mesmo tributos para o ente público local.

Requerimento consta na pauta da 7ª sessão ordinária de terça-feira, 07 de março.