A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)  analisará um projeto de lei que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a desistir de processos em andamento com valor de até R$ 100 mil e a não abrir novas ações de cobrança de tributos no mesmo patamar. O texto foi protocolado nesta sexta-feira (5) sob o número 25.934/2025.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) argumenta que a iniciativa busca dar mais racionalidade à recuperação de créditos tributários. Segundo ele, em muitos casos o custo da cobrança judicial acaba sendo maior que o valor recuperado.

“A proposição visa ajustar o piso judicial para cobrança do crédito tributário, atualizando-o a valores condizentes com a realidade econômica, objetivando tanto racionalizar a recuperação de créditos públicos, quanto torná-la efetivamente positiva, dados os custos envolvidos na tentativa de sua efetivação”, escreveu o governador.

Além de fixar o limite de R$ 100 mil, o projeto prevê que a PGE só poderá entrar com novas ações quando houver indícios de bens ou de atividade econômica que possam garantir o pagamento. Caberá ao procurador-geral do Estado definir os critérios de avaliação, respeitando princípios de racionalidade, economicidade e eficiência.

O texto também revoga parte da Lei nº 13.729/2017, que obrigava procuradores a submeter pedidos de desistência ao aval de um superior hierárquico. Se aprovado, os procuradores poderão encerrar ações de até R$ 100 mil sem precisar de ratificação.

De acordo com o Executivo, a medida se alinha à Política de Consensualidade da Bahia, aprovada em 2024, que estimula alternativas para reduzir custos judiciais e administrativos.