A Emenda Constitucional nº 90/2015, que será incluída no transporte público como uma das figuras sociais na Constituição Federal Brasileira, será o tema de uma audiência pública a ser realizada no próximo dia 29 de agosto, às 9h do dia, no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus. A edição da audiência é uma versão do Instituto Nossa Ilhéus, por meio do projeto Mobcidades, e foi convocada pelo vereador Makrisi Angeli.
A audiência contará com a participação da assessora política do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC), Cleomar Manhas. Sediado em Brasília, o INESC coordena nacionalmente o projeto “MobCidades; Mobilidade, Orçamento e Direitos”, que conta com a participação de 50 movimentos de 10 cidades do Brasil, com o objetivo de monitorar e incidir no orçamento público da mobilidade urbana em nível nacional e municipal.
Na audiência pública, a assessora política do INESC apresentará a Campanha pela Regulamentação do Transporte como Direito Social, que tem o objetivo de submeter um projeto de lei federal para garantir recursos para o financiamento do transporte público nas cidades brasileiras, favorecendo o investimento na melhoria do serviço e a redução da tarifa.
Por que regulamentar o Direito Social ao Transporte?
O transporte coletivo é um dos principais meios de deslocamento em Ilhéus e nas grandes e médias cidades brasileiras. Por ser um serviço público, ele é o meio que tem capacidade de atender o maior número de pessoas. É por meio do transporte público coletivo, que a maior parte da população pode ter acesso aos outros direitos, como educação, saúde, cultura, emprego e lazer.
De acordo com dados da Agência Nacional de Transportes Públicos – ANTP, 49% dos deslocamentos nas cidades brasileiras são feitos por meio do transporte público coletivo. Em Ilhéus, informações da planilha de custos da Associação das Empresas de Transporte Público de Ilhéus – ATRANSPI, mostra que no período de outubro de 2017 a setembro de 2018 foram realizados 24.078.972 embarques nos ônibus coletivos urbanos e interurbanos.
Por sua importância econômica, social e ambiental, o transporte público foi inserido na Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei nº 12.587/2012) como prioridade dos investimentos públicos, ao lado da mobilidade a pé e por bicicleta. Além de transportar mais pessoas, o ônibus ocupa menos espaço no trânsito e polui menos do que a quantidade de carros necessárias para levar o mesmo número de passageiros.
Porém, mesmo tendo sido colocado como direito básico da população desde 2015, pouco tem sido feito para que ele seja, de fato, garantido na prática. O alto custo das tarifas, aliado à problemas na prestação do serviço, como superlotação, falta de manutenção, atrasos, inacessibilidade de pessoas com deficiência, tem afastado, nos últimos anos, boa parcela dos usuários deste serviço, o que acaba afetando também na sustentabilidade financeira do sistema.
A criação de fundos de financiamento do transporte público em nível municipal, estadual e federal são fundamentais para melhorar a mobilidade nas cidades e garantir o acesso democrático a um serviço de transporte rápido, confortável, seguro, acessível e sustentável.
Sobre a convidada Cleomar Manhas
Cleo Manhas é doutora em educação e políticas públicas pela PUC/SP, atua em processos de educação popular, na formulação de conteúdos e metodologias, especialmente voltados para formação em políticas públicas e orçamento público. Faz a secretaria executiva do Movimento Nossa Brasília e tem no direito à cidade uma pauta prioritária de ação, onde se inclui a mobilidade urbana. É assessora política do INESC.
Sobre o INESC
O INESC é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com sede em Brasília. Há 40 anos, atua como facilitadores, colaborando para o entendimento do orçamento público pela população. A instituição acredita que entender e interpretar o orçamento é peça fundamental para promover e fortalecer a cidadania, e garantir os direitos a todos cidadãos e cidadãs. O INESC produz e divulga informações e análises para enriquecer o debate público, promove campanhas de sensibilização e engajamento, e atua junto aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para defender posições políticas de defesa da democracia e dos direitos humanos. Mais informações em: https://www.inesc.org.br/
Sobre o MobCidades
Desde 2017, o Instituto Nossa Ilhéus faz parte do projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos”, financiado pela União Europeia e sob coordenação nacional do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC). Contempla 10 movimentos da Rede Brasileira de Cidades, sendo o INI o único na Bahia. Cada movimento trabalha com mais quatro co-executores locais. Em Ilhéus, são: Associação de Surdos de Ilhéus, UFSB, Rotary Club e Associação de Criativos do Hernani Sá. O objetivo é fortalecer organizações para monitorarem o orçamento público destinado à área de mobilidade urbana, por meio de incidências locais e nacional. Conheça as ações do MobCidades em Ilhéus através do link: https://www.nossailheus.
Sobre o Instituto Nossa Ilhéus
Fundado em 09 de março de 2012, o Instituto Nossa Ilhéus é uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidária com o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Busca a aproximação da sociedade civil e do poder público em suas ações, atuando com advocacy, para fortalecer o alinhamento da vocação natural do sul da Bahia com o desenvolvimento sustentável, por meio de três eixos de atuação: ‘Educação para Cidadania’, ‘Monitoramento Social’ e ‘Impacto em Políticas Públicas’. Também busca produzir conteúdo exclusivo sobre as peculiaridades da cidade e do sul da Bahia. O INI trabalha em rede e está aberto ao engajamento da população em suas atividades. Saiba mais no site www.nossailheus.org.br, e acompanhe as redes: Facebook.com/InstitutoNossaIlh
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