O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, nos termos do § 5° do artigo 27 da Lei Orgânica do Munícipio de Ilhéus, bem como os artigos 159 e 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus, RESOLVE:

CONVOCAR sessão extraordinária n° 002/2021 da Câmara Municipal de Ilhéus, para o dia 07 e 08 de dezembro de 2021, das 14 às 16 horas, com a finalidade de deliberar sobre os Projetos de Lei que se encontram pendente de aprovação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 03 de dezembro de 2021.
JERBSON ALMEIDA MORAES
PRESIDENTE

 

Projeto de Emenda a Lei Orgânica: 001-2021 Altera os incisos I e II, e revoga o
parágrafo 2° do art. 156 da Lei orgânica do Município de Ilhéus. Autor: Enilda Mendonça
de Oliveira.

Projeto de Lei: 015-2021 Dispõe sobre a criação do benefício de vale alimentação para
servidores municipais e dá outras providencias. Autor: Ederjunior Santos dos Anjos.

Projeto de Lei: 019-2021 Altera dispositivos da Resolução 005/90, que dispõe
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus, na forma que indica e dá outras
providencias. Autor: Enilda Mendonça de Oliveira.

Projeto de Lei: 038-2021 Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos
Conselhos Municipais, na forma que indica e dá outras providências. Autor: Enilda
Mendonça de Oliveira.

Projeto de Lei: 081-2021 Institui o Programa do 1° Emprego no Município de Ilhéus.
Autores: Alzimario Belmonte, Enilda Mendonça, Ivo Evangelista, Jerbson Moraes e
Vinícius Alcântara.

Projeto de Lei: 082-2021 Dispõe sobre o uso do nome efetivo nos cadastros das
instituições escolares, de saúde, cultura e lazer públicos e privados, para crianças e
adolescentes no âmbito municipal e dá outras providencias. Autores: Alzimario
Belmonte, Enilda Mendonça, Ivo Evangelista, Jerbson Moraes e Vinícius Alcântara.

Projeto de Lei: 083-2021 Institui o Dossiê Mulher no Município de Ilhéus na forma que
especifica e dá outras providências. Autor: Enilda Mendonça.

Projeto de Lei: 100-2021 Torna defeso a inauguração/ e ou entrega de Obras Publicas
Municipais incompletas ou que, mesmo levadas a cabo, não estejam aptas a atender a
finalidade do seu objeto de modo incontinenti aos seus destinatários, bem como define
diretrizes e conservação dos imóveis públicos, além de outras providencias. Autor:
Tandick Resende de Moraes Junior.

Projeto de Lei: 101-2021 Cria nas escolas Rede Municipal de Ensino da cidade de
Ilhéus o Programa “Doar é Viver” e da outras providencias. Autor: Tandick Resende de
Moraes Junior.

Projeto de Lei: 136-2021 Regulamenta os artigos 79 e 80 da Lei Municipal n°
3.760/2015, que dispõem sobre a Gratificação de Produtividade (GP) e a Gratificação de
Incentivo à Ação Fiscal (GIAF) devida Auditores Fiscais, Fiscais de Tributos e demais
servidores em exercício na Diretoria da Receita Municipal de Ilhéus, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo