Com fulcro no art. 27 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, o recesso parlamentar no âmbito do Poder Legislativo, deve iniciar no dia 22 de dezembro de 2025 e, retornando as suas atividades no dia 03 de fevereiro de 2026.

Portanto, considerando a votação da LOA e não havendo nenhuma convocação extraordinária, a última sessão ordinária deste ano deve acontecer dia 17 de dezembro.

 

FUNDAMENTO:

LOMI Art. 27 – A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 01 de fevereiro a 20 de junho e de 10 de julho a 21 de dezembro. (EMENDA 005/2018)