O auditório da Justiça Federal em Ilhéus, sediado no centro da cidade, foi palco da manhã da última sexta-feira, 3, de uma audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores.

O evento contou com a presença de parlamentares, secretários municipais, do subprocurador geral do município, Marco Aurélio Lélis, operadores de Direito, lideranças comunitárias, professores e estudantes, além de representantes de diversos órgãos, entidades e associações. O objetivo central da iniciativa foi debater e colher propostas capazes de contribuírem para o processo de atualização da Lei Orgânica do Município, que é de 1990 e foi publicada (digitalmente) pela última vez em 2011.

Ivo Evangelista, coordenador da audiência e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, afirmou que a Câmara de Ilhéus está trabalhando de forma intensa para que a nova Lei Orgânica Municipal para que “as mudanças necessárias sejam feitas e que estejam dentro do que a população ilheense espera. Para isso, a proposta do Legislativo ilheense é ouvir propostas e sugestões de todos os segmentos organizados de Ilhéus visando sintonizar a Lei Maior do Município, à Constituição Federal e aos novos anseios da população”.

Durante a audiência pública, o consultor jurídico Rodrigo Martins fez uma breve explanação técnica sobre as leis orgânicas e, sobretudo, sobre a necessidade de atualizá-las, contemplando, com isso, as atuais demandas das populações e dos diversos segmentos organizados dos municípios. “A ideia, então, é promover uma grande interação do Poder Legislativo local com a sociedade de Ilhéus, de forma que esse processo de atualização da Lei Orgânica seja legitimado”, disse o consultor, enfatizando que as leis orgânicas municipais devem se encontrar sintonizadas com a Constituição Federal, que é de 1988 e já sofreu dezenas de emendas, e atender aos anseios da população.

Contribuições e novo prazo – Durante a audiência, representantes de diversos segmentos tiveram a oportunidade de explanar suas propostas. Saúde, Educação, turismo e mobilidade urbana foram os pontos mais destacados. Muitas dessas propostas já foram encaminhadas para o presidente da Comissão, porém os interessados em encaminhar novas propostas ou complementar as que foram apresentadas na audiência podem direcioná-las impressa e digitalizadas (se possível) até quinta-feira, em horário comercial, ao gabinete do vereador Ivo Evangelista localizado no primeiro andar da Câmara Municipal

Segmentos organizados – A professora de sociologia do Ifba (Instituto Federal da Bahia), Celina Rosa, levou 33 alunos do terceiro ano de Informática para participarem da audiência pública. “Nosso propósito foi mostrar aos nossos estudantes como o poder se organiza. Ou seja, a questão do Direito Positivo, da saúde, da educação, das despesas orçamentárias e, acima de tudo, da participação cidadã, instrumento fundamental para a construção de um país melhor para todos. Afinal de contas, eles representam o futuro”, opinou.

Também prestigiaram a audiência pública da Câmara de Vereadores de Ilhéus, entre outros, os secretários municipais de Relações Institucionais, Frederico Vésper, e de Agricultura e Pesca, Sebastião Vivas, o vereador Roque Cavalcante (Roque do Sesp), a presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Socorro Mendonça, e o presidente da APPI, Osman Nogueira Júnior, além de representantes de diversos órgãos, entidades e associações.

Lei Orgânica Municipal – No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica é a Lei maior de um município ou do Distrito Federal. No caso brasileiro, a lei orgânica está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal, mas, também, pela Constituição Estadual, oriunda do chamado poder constituinte derivado decorrente.
No âmbito de um município, a lei orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal (e pela maioria de dois terços de seus membros), desempenhando o papel normativo de lei fundamental daquele território. O Distrito Federal, assim como os municípios, tem a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como forma análoga à das constituições dos estados.