As comissões são órgãos integrados por vereadores, com composição partidária proporcional, que podem ter caráter permanente ou temporário. A comissão é permanente quando integra a estrutura institucional da Casa, e temporária quando criada para apreciar um projeto específico, para investigação ou para missão oficial. A Câmara Municipal de Ilhéus tem 12 comissões permanentes, com caráter técnico, legislativo e especializado.

Estas comissões permanentes têm finalidade de deliberar sobre as proposições dentro de seus campos temáticos e de fiscalizar os atos do Poder Público. Entre suas atribuições, estão: discutir e votar projetos de lei; realizar audiências públicas; convocar secretários para prestar informações sobre suas atribuições; receber representação de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; determinar a realização de diligências e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na administração pública e na administração indireta, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios ou mesmo do Ministério Público. A comissão mais importante é a de Legislação, Justiça e Redação.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições. Além disso, emite parecer sobre perda e renúncia de Vereador; direitos e deveres do mandato parlamentar; destituição do Procurador Jurídico da Casa; afastamento do prefeito e Vice-prefeito, e ainda, aprecia pedidos de instauração de processo nos crimes de responsabilidade praticados por autoridades políticas locais.

Em Ilhéus, no último dia 08/02, foram escolhidos os membros que comporão as comissões permanentes. Porém, deverá haver, obrigatoriamente, reunião para a escolha do presidente de cada comissão. É importante atentar a devida proporcionalidade e impedir que um parlamentar presida simultaneamente duas comissões permanentes. A legislação, por exemplo, não permite que um mesmo vereador presida ao mesmo tempo a Comissão de Legislação e a Comissão de Finanças. Estas duas comissões dão o norte ao parlamento, seja no quesito da prioridade de pauta, antecipação de votação em função de projeto de caráter de emergência, ou mesmo em situação oposta, com pedido de vista e protelação.

Alguns vereadores vêm se intitulando que querem ser presidente, mesmo sem conhecer nada e muito menos competência comprovada. Claro que tudo se aprende, mas, quiçá a presidência para alguns somente no segundo período legislativo.

Lembrando também aos que postulam a presidência de alguma comissão, que precisa de disponibilidade de tempo para reuniões ordinárias mensais, lançamento de atas e tudo o que for necessário. Coisa que não acontecia na legislatura anterior, quando na sua maioria as comissões não funcionavam, não se reunia e não se lavrava ata ou mesmo e se emitia pareceres. As comissões foram uma porcaria só. Não tinham independência!

Aliás, com relação a Comissão de Transportes, um agravante: Precisa-se urgentemente suprimir a legislação que tosa seus poderes com relação a análise e parecer das planilhas de reajustes das tarifas dos transportes coletivos em Ilhéus. Um absurdo!

Fonte: Elias Reis

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