O Vereador, vice-presidente da Câmara de Ilhéus e membro titular da Comissão Permanente de Segurança Pública, LUIZ CARLOS ESCUTA (PP), protocolou e aprovou no Plenário do Legislativo no último mês e Abril, o requerimento nº 107/2019 para que fosse encaminhado ao chefe do executivo solicitando que este tomasse providências, no sentido de proceder a REATIVAÇÃO, REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA–CMSP, com vistas a servir como órgão de apoio às instituições que trabalham na área de segurança pública do município.

Doc. protocolado e aprovado pela CMI.

Apesar do encaminhamento ao executivo já no dia imediatamente à aprovação, 02/04, infelizmente nenhuma providencia foi tomada, ou pelo menos ao propositor nada foi informado, inclusive sequer a prefeitura respondeu a esta demanda. Espera-se o bom senso do Prefeito Mário Alexandre, haja vista a necessidade de atuação deste conselho em todos os municípios brasileiros. É uma exigência constitucional.

Para tanto, na próxima segunda-feira, 23, o vereador Escuta estará ratificando seu requerimento, e encaminhado cópia ao Promotor de Justiça, Dr. Mauricio Pessoa Gondim de Matos, Titular da 1ª Promotoria de Justiça e Coordenador do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública – CISP/Regional de Ilhéus.

A segurança pública está entre as principais preocupações da sociedade brasileira. O Brasil é o país com o maior número de homicídios de todo mundo, com mais de 50.000 mortes por ano. “Ilhéus não está imune a essa realidade”, afirma o propositor Escuta, que também é Policial Militar

Composto por representantes de diversos seguimentos da sociedade como: Secretarias Municipais, vereadores, Juízes, Promotores de Justiça, Delegados de Policia e representantes de entidades da sociedade civil organizada, criado pela Lei 3.120 de 12 de Julho de 2004, o Conselho Municipal de Segurança Pública é de fundamental importância para implementação de medidas e programas, servindo como fiscalizador, apoiador e planejador de inúmeras ações, planos e projetos na área de Segurança Pública em nosso município.

O vereador Escuta afirma que esta ação vem ao encontro com os anseios da população, relevando notar que, por meio do CONSEG, ela disporá de eficaz instrumento de defesa de sua segurança.

Na ratificação do requerimento, o vereador vai solicitar a inserção da GCM, no rol de forças atuantes e participantes do CMSP. 

Atribuições

O Conselho Municipal de Segurança Pública é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas, e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no município de Ilhéus, desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública.

Principais objetivos:
– Planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seus resultados;
– Integrar a população e as polícias, no combate as causas de criminalidade e violência no Município;
– Desenvolver campanhas educativas, visando orientar à população sobre condições e formas de segurança.