O governo federal anunciou na sexta (18) a renovação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) até 2040. O Repetro tinha um prazo de conclusão em 2019 e sua prorrogação era uma medida aguardada pelo mercado e pelo setor de óleo e gás.

O governo também publicou nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 795/2017, que “institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.”

Para a Petrobras, a renovação do Repetro é mais um aperfeiçoamento importante do ambiente regulatório. Segundo a estatal, a medida combinada com o fim da obrigatoriedade da Petrobras de ser operadora única e deter pelo menos 30% em todos os campos do pré-sal, completa o conjunto de três ações, que inclui o aperfeiçoamento do sistema de conteúdo local.

“[A renovação do Repetro] completa um tripé que aumenta a competitividade dos ativos que serão oferecidos nos próximos leilões, destrava investimentos e dá à indústria um horizonte seguro para suas atividades”, disse a empresa por meio de nota.