O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), José Alfredo Rocha Dias, relator do processo de auditoria dos contratos dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos do município de Ilhéus, durante a sessão do TCM que aconteceu na última terça-feira (21), em sua manifestação, destacou que as referidas contratações foram celebradas na administração anterior e que a atual gestão municipal, do Prefeito Mário Alexandre, cuidou de corrigir o erro cometido anteriormente, com a alteração do critério técnico de medição do lixo, passando, de quilometragem, para toneladas, conforme o recomendado pelos tribunais.

“O próprio relatório aponta inconsistências ou impropriedades em cada um dos contratos”, declarou o Conselheiro. E continuou: “Em 2013, a Procuradoria Administrativa da comuna chamava a atenção para a necessidade de utilização do critério de toneladas, e isso não foi atendido”.

O pregão presencial que teve como vencedora a empresa “Solar Ambiental e Montadoria Ltda-ME”, de nº 01 é do ano de 2013. Já o pregão presencial que teve como vencedora a empresa “Ambiental BR Resíduos Ltda – ME”, é do ano de 2015.

A Prefeitura Municipal de Ilhéus informa que os referidos contratos do lixo foram herdados da administração passada, e, estes, em seu nascedouro, já foram constituídos com vícios, conforme o apontado pelo TCM-BA, não obstante o empenho da presente Administração em sanar os erros do governo anterior e garantir a continuidade da prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos do Município.

Da referida decisão que julgou procedente pela irregularidade nas referidas contratações, cabe recurso, o que será devidamente apresentado pelo Município.