A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, informa que, a partir de agosto de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Público Nacional.

A medida atende à adequação do município ao Sistema Nacional da NFS-e, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 220/2026, com o objetivo de padronizar a emissão do documento fiscal e integrar Ilhéus ao modelo nacional.

O referido Decreto está disponível no link: disponível no link:https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={EEBDAEBB-EED1-AEE2-57DE-0A2428DDEB43}.pdf

Prestadores de serviços, empresas de tecnologia, contadores e demais contribuintes que utilizam sistemas próprios devem observar as orientações sobre emissão da NFS-e, utilização do ambiente de testes, integração via API e geração das guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Seguem abaixo as orientações para cada caso:

  1. Emissor Público Nacional

A partir de 01/08/2026, os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Ilhéus deverão emitir a NFS-e por meio do Emissor Público Nacional, observando o modelo, o leiaute e as regras técnicas definidas pelo Comitê Gestor da NFS-e — CGNFS-e. Link para acesso ao Emissor Público Nacional:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2fDashboard

  1. Ambiente de Testes — Produção Restrita

Antes da migração definitiva, os contribuintes poderão utilizar o Ambiente de Produção Restrita para realizar testes de emissão da NFS-e pelo Emissor Público Nacional. Esse ambiente é destinado exclusivamente à realização de testes funcionais. As notas e eventos gerados na produção restrita não possuem validade jurídica, não produzem efeitos fiscais e poderão ser removidos após a realização dos testes. Link para acesso ao ambiente de testes:

https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmis%20sorNacional%%202f

  1. Emissão por sistema próprio — Integração via API,

Para que as empresas fornecedoras de soluções para sistemas próprios possam enviar a Declaração de Prestação de Serviço — DPS para geração da NFS-e por integração com o Emissor Nacional, via API, é importante consultar a documentação técnica disponível, especialmente os manuais de integração, o leiaute da NFS-e e os eventos. Link para acesso a documentação técnica:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca

  1. Geração das guias para pagamento do ISSQN

Neste primeiro momento da migração, a geração das guias para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal — DAM permanecerão sendo realizadas por meio do sistema tributário próprio do Município de Ilhéus.

As NFS-e emitidas no Ambiente Nacional também poderão ser consultadas pelo sistema tributário próprio do Município.

A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento poderá divulgar orientações complementares para auxiliar os contribuintes durante o período de transição.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações adicionais, os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de Nota Fiscal pelo e-mail nfe@ilheus.ba.gov.br.

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por Sucom