O Vereador e vice-presidente do Poder Legislativo ilheense, Luiz Carlos Escuta (PP), protocola nesta quarta-feira, 28, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, instituindo o “Orçamento Impositivo”,  no município – regra por simetria, que obriga a Prefeitura a aplicar parte do dinheiro público em projetos e serviços sugeridos pelo Legislativo. Com a mudança, os parlamentares ganham maior independência em relação ao Executivo para solucionar problemas da população.

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De acordo com o texto, que já está finalizado, os vereadores poderão destinar um percentual da Receita Corrente Líquida do Município para projetos e serviços de sua escolha.

Para evitar favoritismos, segundo o autor da proposição Luiz Carlos Escuta, a nova regra prevê que cada vereador receberá uma parte igual do direito. Na prática, isso significa que cada um poderá propor suas cotas, conforme vai disciplinar a lei, em emendas individuais. Outro ponto importante é que os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de pessoas ou encargos sociais, impedindo que a verba viesse a beneficiar indevidamente agentes públicos ou privados. 

O projeto depois de protocolado será encaminhado para pauta em sessão para leitura da ementa e referência ao autor, e posteriormente despachado para Comissões de Justiça e Finanças, que, de imediato, após pareceres, o submeterá à apreciação popular em audiência pública. Somente após os tramites preliminares, seguirá definitivamente para votação qualificada em dois turnos.

O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 19 (dezenove) Vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo ainda o autor do projeto, Luiz Carlos Escuta, “A diferença desta lei está na sanção do prefeito. Com o advento da Emenda Impositiva o prefeito, a partir da data que recebe a LOA, tem 120 dias para comunicar a Câmara sobre a possibilidade ou não de execução das Emendas Impositivas. Importante ressaltar que os argumentos para a não execução de uma emenda devem ser de caráter técnico, e não político. As emendas apresentadas pelos vereadores também devem seguir os parâmetros estabelecidos pelo PPA e a pela LDO”, orienta.

O que é?
Emenda Impositiva do Município de Ilhéus. 

Como funciona?
Os vereadores propõem ao Prefeito a aplicação de parte do dinheiro do Município em ações e serviços públicos locais. As medidas são propostas através de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), com caráter impositivo. Isso significa que o Prefeito é obrigado a utilizar os recursos nos programas indicados pelo Legislativo.

ESCUTA, vereador diferenciado.