Em Itabuna o presidente da OAB, Andirlei Nascimento, solicitou da prefeitura e da câmara de vereadores a lei que regulamentou a Zona Azul (sistema de rotatividade) no município. A OAB pretende entrar com uma ação para suspender ou até mesmo cancelar a cobrança da zona azul.

Segundo Andirlei Nascimento, se ficar comprovada a ilegalidade na implantação da zona azul, o Ministério Público será acionado para acabar com a ilegalidade.

Vale lembrar que o prefeito Claudevane Leite (PRB), fez algumas alterações no Lei da Zona azul via decreto.
Mas os vereadores estão declarado que a Zona Azul está ilegal, já que a assessoria jurídica da câmara informou que definição dos locais que “comporão o sistema de estacionamento rotativo denominado Zona Azul” só poderá ser feita através de lei específica, com aprovação pela Câmara de Vereadores.

Consultando um advogado da área, ele comentou sobre o assunto, ele declarou que o Executivo não pode definir por decreto onde será implantada a Zona Azul porque, para ele, “a ausência de lei demarcando as áreas que serão retiradas do uso comum do povo não é um detalhe qualquer, pois envolve a ausência de deliberação social e comunitária sobre qual destinação pretendemos dar às nossas áreas públicas. Um tema delicado e que envolve um fenômeno moderno que é a paulatina privatização dos espaços públicos.”, finalizou o advogado.