Foi aprovada, pelo plenário da Câmara de Vereadores, no último dia 18, terça-feira, a Lei Municipal nº 026/2017, de autoria do vereador Fabrício Nascimento que estabelece o uso do Brasão de Ilhéus e suas cores; vermelho, verde e amarelo; como oficiais e obriga a administração pública a utilizá-los em suas fachadas, uniformes, logomarcas e materiais de divulgação.

Segundo o texto da Lei, os imóveis públicos ou particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do município, obras de engenharia e arquitetura públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do município. Porém, os cidadãos não precisam se preocupar com os gastos que a execução da lei pode gerar aos cofres públicos, pois a medida também prevê que os prédios terão suas fachadas pintadas apenas quando a manutenção das construções se fizer necessária. Além disso, os prédios que têm as fachadas revestidas com cerâmica ou outro material devem manter a aparência até que se torne imprescindível a troca de material.

O principal objetivo da Lei nº 026/2017 é evitar que órgãos e entidades públicas tenham suas estruturas utilizadas para transmitir, ainda que subliminarmente, mensagens de cunho político partidário a possíveis eleitores. Segundo o vereador Fabrício Nascimento, “esta lei garante que gastos desnecessários para adaptar a fachada de prédios e logotipos às novas administrações sejam eliminados, gerando economia para os cofres públicos”. O texto segue para apreciação do Executivo Municipal.