A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta quarta-feira (8) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, o fim dos processos ocultos em todos os tribunais do País, a exemplo do que foi determinado no Supremo Tribunal Federal (STF).

No pedido, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, diz que, ao impossibilitar o acompanhamento do público sobre a tramitação desses processos, esse tipo de classificação contraria o princípio da publicidade dos atos oficiais. “Extinguir a tramitação ‘oculta’ de processos garante a transparência dos atos praticados, sobretudo porque possibilita o controle externo sobre a atividade jurisdicional”, diz o pedido.

“O direito ao acesso à informação inclui o livre conhecimento sobre quaisquer feitos em tramitação no Judiciário, de modo que a sua classificação como “oculta” não se coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito”, diz outro trecho.

Poderão continuar inacessíveis, porém, pedidos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancários, fiscal e telemático, interceptação telefônica, e medidas, que, caso descobertas, poderiam frustrar uma investigação.