O vereador Fabio Magal (PSC) apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica Nº 01, que trata sobre o orçamento impositivo. O objetivo da proposta é obrigar a Prefeitura de Ilhéus a executar recursos orçamentários vinculados às emendas de parlamentares. Hoje o prefeito joga solto com o erário.
Segundo Magal, sem a obrigatoriedade da execução, as emendas podem figurar no orçamento, mas, isso não significa que “sairão do papel”, pois o gestor pode alegar necessidade de conter despesas e “segurar os recursos”. Infelizmente, esse tipo de situação abre espaço para “barganhas” políticas que não consideram o interesse público. As emendas orçamentárias apresentadas pelos vereadores não são respeitas pelo prefeito.
Além de regular o poder discricionário do executivo, o projeto de lei se antecipa a eventuais arbitrariedades dos vereadores. Se aprovado, ele vai proibir a apresentação de emenda parlamentar que reduza ou anule recursos destinados aos setores de educação e saúde.
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