Tem coisas que só acontecem em Ilhéus. O prefeito Mário Alexandre propõe o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2017 -, com o objetivo de promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos aos impostos, taxas e multas previstas o Código de Postura, devidos até 31 de dezembro de 2016.

De fato a proposição encaminhada ao legislativo no dia 08 de junho é constitucional e não encontra supedâneo algum, porém, é um projeto que tramita de forma viciosa numa verdadeira discrepância com a ordem jurídica formal.

Ora, entregue a CCJ para discussão no dia 13/06, surpreendentemente o parecer já estava pronto para votação no dia seguinte, 14, com cinco assinaturas, com exceção de Luiz Carlos Escuta, que sequer foi ouvido ou mesmo participou de alguma reunião em comissão. Este parecer, aliás bem preparado, foi um trabalho em conjunto com a Comissão de Finanças.

Caráter de urgência não significa obedecer o prefeito “ipsis litteris” como pede na mensagem. Uma proposição quando em urgência poderia esticar até 45 dias após a data de protocolo no legislativo. Não se pode votar porque o prefeito quer….E as discussões….e as reuniões de comissões permanentes….não se respeitam as comissões? Se houve reuniões em comissões que apresentem o livro de ata com a assinatura do suplente do PP. Não existe. Isto não pode acontecer nesta que é a verdadeira casa pará-choque da sociedade.

Considerando que a votação segue uma ordem política, e não jurídica….agora é caixão e vela. E o parecer em separado nada vai mudar na decisão do plenário.

Que pelo menos o vereador suplente – sem assessoria, Luiz Carlos, possa apresenta algumas emendas modificativas relativas ao Art. 2º incisos II, III e IV do projeto em tela. Que peça dilatação de mais meses para parcelamento e, da mesma forma se aumente as aliquotas de descontos, em especial do IPTU. Mesmo oral, a mesa diretora tem a obrigação de colocar as emendas em votações, sob pena de parar este pepino nas mãos de Dr. Ferrari – MP.

Luiz Carlos pediu vista, democraticamente e obrigatoriamente a mesa diretora concedeu. Resta agora ao negro mais bonito da Câmara de Ilhéus argumentar todos os erros de tramitação, seja tempestividade e formalidade, na sessão ordinária de terça-feira próxima.

Ainda, que o nobre vereador Escuta apresente um requerimento oral, solicitando que o executivo apresente relatório de todos os valOres do IPTU arrecadados desde janeiro último, e seu destino. Provando-os.

É por essas e outras que o Ex-vereador Cosme Araújo botava pocando; agitava a justiça e propagava as ilicitudes daquela época cinzenta e vergonhosa.

Com informações do site: www.jornaldoradialista.com.br