Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Ilhéus um projeto de lei do vereador Gilmar Sodré (a mando de Jabes Ribeiro) em limitar as atribuições do Conselho Municipal de Educação, CME.

Na proposta imposta pelo gestor deste ente doente, de forma obediente o vereador da ‘Barra’ propõe suprimir integralmente o art. 2º da Lei nº 2.628/97, limitando a atuação do CME de participar da elaboração das políticas públicas para a educação do Município; avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual relativo à educação; fiscalizar a aplicação de recursos públicos e aqueles oriundos dos convênios, doações e outros, destinados aos setores públicos e privados da educação, incluindo verbas de fundos federais, estaduais e municipais.

Dentre as barbaridades e retrocessos, anula toda a ação do Conselho em EMITIR PARECER sobre: propostas de convênios educacionais, suas renovações entre o Município e entidades públicas ou privadas e o interesse e a necessidade de eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas, comunitárias e confessionais, no que se refere à educação.

O vereador Cosme Araújo (PDT) já pediu prazo para análise deste absurdo projeto e convocará ativistas da educação ilheense e o próprio CME para discussão. “Travaremos a pauta por entender que este projeto é algo inconcebível, um retrocesso, um atentado a democracia e tudo ao arrepio da lei com a conivência dos parlamentares governistas”, adverte.