O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação do Governo Federal que compra alimentos da agricultura familiar e distribui a pessoas que precisam – aquelas que se encontram em situação de insegurança alimentar e nutricional e são atendidas pela rede socioassistencial.

Os alimentos também servem para abastecer os restaurantes populares, cozinhas de creches e escolas públicas, de hospitais públicos e presídios – os chamados equipamentos públicos de alimentação e nutrição. Os produtos também podem formar estoques públicos ou estoques das organizações da agricultura familiar.

Os agricultores familiares podem vender para o PAA de forma individual ou coletiva – por meio de cooperativas da agricultura familiar de que façam parte. As compras são realizadas pelos Governos Estaduais e Prefeituras Municipais que participam do programa, e pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

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O problema é que algumas situações estranhas vêm acontecendo no município de Ilhéus, a exemplo do programa não seguir rigorosamente as suas finalidades. Denúncias chegaram ao parlamento que muitas pessoas vêm sendo beneficiadas de forma irregular, inclusive com cunho político. “Se tem conhecimento que a maioria das pessoas que recebem os produtos é listada por grupos políticos e aliados do governo municipal”, denúncia já formulada na Egrégia Casa de Leis do Município e que será oportunamente comprovado.

Na qualidade de defensor do povo, literalmente, o Vereador Cosme Araújo (PDT), no intuito de esclarecer os fatos, estará protocolando requerimento à Câmara de Vereadores, com base na LOMI, que se convoque o Secretário Municipal, Sr. Sebastião Antônio Vivas Costa, para se explicar sobre algumas denúncias já conhecidas, a exemplo de desvios de finalidade do PAA, numa verdadeira discrepância com a legalidade e a moralidade.

Na proposição o parlamentar ressalta que cabe ao secretário esclarecer as dúvidas, sendo sabatinado e apresentando relatórios, por escrito, de questionamentos diversos, inclusive relação dos fornecedores, produtos e custos de toda movimentação desde janeiro/2013 até a presente data; nº de pessoas beneficiadas (acompanhadas das fichas de inscrição), nome e endereço para contato, e comprovando que todas essas se encontram em risco social e insegurança alimentar. Solicitando ainda relação das entidades cadastradas que estão sendo contempladas com o PAA, como e quando são fornecidos estes produtos.

O Vereador Cosme Araújo já autorizou à sua assessoria um estudo detalhado sobre este programa e, relatando possíveis irregularidades, posteriormente encaminhando para o Procurador Dr. Frank Monteiro, da 8ª PMP/Bahia.

 

Assessoria