PORTARIA Nº 71/2023 – EMENTA: Dispõe sobre o local onde serão realizadas as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Ilhéus e dá outras providências.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus-BA, ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e
CONSIDERANDO ser imperativo que o exercício funcional da Câmara de Vereadores ocorra de forma adequada ao Regimento Interno, à Lei Orgânica do Município de Ilhéus e demais
legislações; e
CONSIDERANDO o quanto determinado na decisão proferida nos autos do processo nº Processo nº 8000930-43.2023.8.05.0103 – ID 378961784, que condicionou a abertura do prédio da Câmara de Vereadores de Ilhéus e seu consequente funcionamento após um laudo da Vigilância Sanitária e/ou do Corpo de Bombeiros; e
CONSIDERANDO o quanto informado no art. 2º, da Portaria nº 70/2023;
CONSIDERANDO o quanto constante no artigo 29, XIV, do Regimento Interno e reunião prévia com a Mesa Diretora;
RESOLVE
Art. 1º Retomar as Sessões Ordinárias, informando que as sessões previstas para os dias 11 e 12 de abril de 2023 ocorrerão no Boca du Mar, localizado na Av. Lomanto Júnior, 387 – Pontal, Ilhéus – BA, 45654-000.
Art. 2º Em caso de não ter sido realizada a inspeção ou elaboração do laudo da Vigilância Sanitária e/ou do Corpo de Bombeiros, até a data das sessões imediatamente posteriores, o fato será deliberado e informado em posterior manifestação.
Art. 3º Considerando a urgência acerca da modificação do Local, por motivo de força maior, esta Portaria será submetida a referendo soberano pelo plenário, garantindo o cumprimento legal da parte final do artigo 141, do Regimento Interno.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS-BA, em 10 de abril de 2023.
ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE
FONTE
DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO
Segunda-feira
10 de Abril de 2023
2 – Ano XIX – Nº 1867 I
BOCA DU MAR, bar, boite & eventos, em Ilhéus
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