O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou  pedido apresentado no ano passado pela presidente afastada Dilma Rousseff (PT) para derrubar a autonomia orçamentária e administrativa da Defensoria Pública da União.

Por 8 votos a 2, a Corte rejeitou a ação, o que, na prática, mantém o poder do órgão propor diretamente ao Congresso seu próprio orçamento e alocar os recursos com mais liberdade. Em abril do ano passado, a Presidência propôs a ação, argumentando que o Congresso não poderia conceder a autonomia, já que cabe apenas Executivo propor mudanças na organização administrativa do Estado e alterar o regime jurídico dos servidores públicos.

A maioria dos ministros, porém, entendeu que tal prerrogativa se destina apenas a projetos de lei comuns, não a emendas à Constituição, modo pelo qual o Congresso aprovou a autonomia para a Defensoria em 2013. Antes dessa mudança, o órgão era subordinado ao Ministério da Justiça, desde a sua criação, em 1985.

Atuação – A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda que não têm condições de pagar por um advogado particular. O órgão atua em causas apresentadas à Justiça Federal, envolvendo questões previdenciárias, principalmente.