A proibição da cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais, criados através de programas dos Governos Federal, Estadual e municipal no âmbito do Município de Ilhéus é o mote do projeto de Lei de autoria do vereador Ivo Evangelista (PRB). O projeto já foi apresentado no plenário da Câmara e ainda passará por votação.

De acordo com o PL fica proibida a cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais no âmbito do Município de Ilhéus, criados através de programas dos Governos Federal e Estadual destinados à população de baixa renda. A proibição aplica-se à prestação dos serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. A proibição estatuída nesta lei vale para qualquer denominação dada à cobrança, pela prestação dos serviços públicos elencados.

A proibição proposta através deste projeto de lei tem por objetivo beneficiar os conjuntos habitacionais criados através de programas do governo federal e estadual no âmbito do Município de Ilhéus. “Tendo em vista que a população alvo de programas como, por exemplo, “Minha Casa Minha Vida” é de baixa renda, é de suma importância isenção pretendida no projeto considerando as condições econômicas dos residentes em conjuntos habitacionais beneficiados pelos programas de habitação do Poder Público. O não cumprimento da presente Lei acarretará à empresa infratora penalidades que variam desde advertência a multa que pode chegar ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).