O vereador e vice-presidente da Câmara de Ilhéus, Luiz Carlos Escuta (PP), protocolou na tarde desta sexta-feira, 04, na Augusta Casa de Leis, Requerimento n° 397/2019, solicitando que o executivo crie, através da legislação pertinente, o Conselho Municipal do Orçamento Participativo – CMOP, que visa, literalmente, valorizar a cidadania e permitir a decisão e o controle da comunidade sobre os gastos públicos na cidade de Ilhéus. Este projeto é uma experiência única no estado da Bahia, e o município de Ilhéus passará a ser a primeira cidade do nordeste brasileiro a implantar um conselho desta envergadura.
“Em Ilhéus, as coisas precisam ser oportunizadas e bem discutidas com a sociedade. O povo ilheense precisa deixar de ser mero coadjuvante na esfera política e administrativa, passando a interferir diretamente na gestão do município e na definição de prioridades para os investimentos públicos”, pontua Escuta.
Desde a Constituição Cidadão de 1988 o povo vêm tendo o direito de interferir na gestão pública, mas, infelizmente alguns dos governos que por aqui fincaram o pé, não permitiram tal liberdade de expressão e manifestação, agindo com pulsos de ferro e verdadeira ditadura, deixando de pensar no compromisso social, visando não os interesses da sociedade, mas, unicamente a promoção e a publicidade pessoal.
O projeto de criação do CMOP sugere que a administração pública tenha seriedade e transparência do erário e seu destino. O CMOP possibilitará alternativas de discussão aberta ao diálogo e responsabilidade na canalização correta do dinheiro arrecadado com os tributos, principalmente com o Fundo de Participação e verbas carimbadas. O Conselho vai possibilitar ainda se criar uma Agenda bilateral, Poder Público X Sociedade.
Requerimento será votado dia 08/10/2019.
Na proposta do vereador Escuta, a vantagem do Orçamento Participativo é retirar do ambiente reservado dos gabinetes, onde sempre imperou o poder discricionário de prefeitos e secretários, o controle sobre a aplicação dos recursos públicos, ampliando o fórum de debates e trazendo à luz as decisões sobre prioridades a serem assumidas pelo governo.
Escuta adverte que a atribuição do gestor não cessa apenas com a entrega e aprovação do orçamento anual ao legislativo, mas, vai além. Será dado poderes a sociedade, através do CMOP, para opinar, sugerir e dá pistas para uma gestão eficiente e democrática, inclusive com poderes para acompanhamento passo-a-passo dos contratos, convênios e licitações e qualquer ato que envolva recursos públicos.
Fonte: www.jornaldoradialista.com.br
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