0 vereador e vice presidente do legislativo ilheense, Luiz Carlos Escuta-PP, apresentou ofício em plenário nesta terça-feira, 20, que será protocolado na Procuradoria Jurídica do Município de Ilhéus, exigindo com base na Lei nr. 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, cópias de todos os documentos do processo do último reajuste do transporte coletivo concedido e publicado no Diário Oficial Eletrônico, de 24 de dezembro de 2018, tais como:
-Requerimento expresso das concessionárias solicitando reajuste, bem como cópia do processo administrativo de nº 010997/2018 que oficializou este pedido,
– Decreto n. 133, que reajustou o valor da Tarifa única para R$ 3,80 desde 30/12/2018,
-Planilha e critério de medição de custos,
-análise técnica da Comissão do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ilhéus, que aprovou por 7 (sete) votos contra 3 (três) votos, o reajuste,
-Documento comprobatório, com ciente, que antes da fixação do aumento da tarifa, a planilha de aumento foi encaminhada ao Poder Legislativo, afim de análise e emissão de parecer, E por último,
-PARECER e anuência do Poder Legislativo, como prevê dispositivo do Art. 269 da LOMI.
Fonte: www.jornaldoradialista.com.br
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