Uma denúncia apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) à Justiça Federal do Distrito Federal pediu a condenação definitiva de pessoas e empresas acusadas de financiar o fretamento de ônibus para os atos que destruíram os prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. A AGU pede que os envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.

A ação inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. O órgão afirma configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”. Estas pessoas e empresas já tiveram os bens bloqueados.

A AGU destaca que “num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”. O montante de R$ 20,7 milhões é baseado em cálculos de prejuízos efetuados por Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A AGU já ingressou com quatro ações contra acusados de financiar ou participar dos atos do dia 8 de janeiro. Em três delas a Justiça já determinou o bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.