O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de proposituras.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 13/08/2019

Projeto de Lei 74/2018 Que altera a Lei nº 3.761 de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos permanentes da estrutura do município de Ilhéus e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

Projeto de Lei 104/2018 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Ilhéus e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

Projeto de Lei 002/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a categoria interprete de LIBRAS para deficientes auditivos no Quadro Permanente de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ilhéus, alterando a Lei nº 3.761 de 21 de dezembro de 2015. Autor: Vereador Makrisi Angeli.

Projeto de Lei 018/2019 Institui políticas públicas para a profissionalização da mulher no âmbito do Município de Ilhéus e dá outras providências.
Autor: Vereador Luiz Carlos (Escuta).

Projeto de Lei 026/2019 Institui o programa de agendamento telefônico de consultas médicas para idosos e pessoas com deficiência nas Unidades de Saúde do Município de Ilhéus e dá outras providências. Autor: Vereador Gil Gomes.
Projeto de Lei 054/2019 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 26.960.610,00 (vinte e seis milhões e novecentos e sessenta mil e seiscentos e dez reais) para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

Projeto de Resolução 002/2019 Fica criada, em caráter suprapartidário, a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para as mulheres e pelo enfrentamento à violência doméstica. Autor: Mesa Diretora.

Projeto de Resolução 003/2019 Concede Título de Cidadão Ilheense ao senhor Silvio Luiz Comin e dá outras providências. Autor: Vereador Gil Gomes.

Mesa Diretora, (sentido horário):

1 – Luiz Carlos ESCUTA – Vice-presidente,

2 – César Porto – Presidente,

3 –  Fabrício Nascimento, 1º secretário,

4 – Juarez Barbosa, 2º secretário.

Fonte: www.jornaldoradialista.com.br