O vereador Cosme Araújo (PDT), protocolou em dezembro último, junto a Mesa Diretora do legislativo local, Requerimento nº 132/2014, E ATÉ AGORA SEM NENHUMA RESPOSTA, solicitando em caráter de urgência ao chefe do executivo, posicionamento acerca do Regime Jurídico Único dos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus, já que existem dúvidas generalizadas dos próprios servidores, em face às irregularidades de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça na época da votação do projeto de mudança de tal regime, já que a votação para compor esta tão importante comissão não obedeceu aos caminhos legais da lei, fugindo da linha da proporcionalidade. Portanto, ficou sem efeito jurídico qualquer tipo de parecer sobre qualquer processo legislativo, naquele momento.
O propositor solicitou ainda com base no Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, cópia de enquadramento do projeto e pareceres, individuais, daqueles que opinaram, mesmo que em separado, sobre a aprovação do citado enquadramento.
Na opinião do vereador Cosme Araújo, tudo leva a entender que o executivo vem operando à margem da lei, numa total discrepância ao direito. “Solicitei ainda relação atualizada dos recolhimentos do FGTS, nominalmente, de forma analítica, pois como agente público municipal, jamais poderia me omitir diante do descalabro e desordem que impera na atual gestão”, adverte.
OBS. ATÉ HOJE A PREFEITURA NÃO ATENDEU AO PEDIDO, POIS, SEGUNDO INFORMAÇÕES DOS SERVIDORES, A PREFEITURA CONTINUA INADIMPLENTE COM OS DEPÓSITOS DO FGTS. Já existe uma avalanche de reclamações trabalhistas nas Varas do Trabalho, 5ª região.
Os servidores vão invadir a Câmara de Vereadores nesta 3ª feira. A INCOMPETENTE MESA DIRETORA E VEREADORES GOVERNISTAS SUBSERVIENTES ESTÃO MONTANDO ESQUEMA PARA APROVAR O ESTATUTO, mesmo de forma vergonhosa e à margem da lei.
Elias Reis.