O Supremo Tribunal Federal (STF) pode pôr fim na próxima semana ao chamado orçamento secreto. A Corte iniciou na última quarta-feira (7) o julgamento de uma série de ações sobre a inconstitucionalidade dessa modalidade de emenda parlamentar que, além de ignorar critérios técnicos na distribuição dos recursos públicos, possui baixo nível de transparência, favorecendo o surgimento de casos de corrupção. Para pressionar pela derrubada do orçamento secreto, organizações anticorrupção, como a organização Nossas, a Transparência Internacional – Brasil e o Instituto Nossa llhéus (INI), lançaram uma petição, que já conta com mais de 200 mil assinaturas.

De acordo com a TI Brasil, o orçamento secreto é o maior esquema de institucionalização da corrupção de que se tem notícia no Brasil, tendo já liberado mais de R$ 50 bilhões para deputados e senadores gastarem como quiserem, sem transparência ou fiscalização. Essas emendas foram criadas em 2019, sendo de autoria do relator do orçamento do ano (identificadas como RP9) e liberadas pelo governo para compra de apoio no congresso, oferecendo um cheque em branco do orçamento federal.

Inicialmente, as emendas de relator serviam para fazer ajustes pontuais no orçamento, por omissões e erros decorrentes das modificações produzidas pelas emendas individuais e coletivas aprovadas pelo Congresso. Essas atribuições, no entanto, foram ampliadas e passaram a incluir a alocação de bilhões de Reais para áreas como infraestrutura, saúde e educação, sendo a distribuição desses recursos centralizada em apenas uma pessoa: o relator do orçamento. Em 2022, foram destinados R$ 16,2 bilhões para o orçamento secreto. Para 2023, já estão previstos mais de R$ 19 bilhões para essas emendas, o que representa 15% de todas as despesas não-obrigatórias da União no ano.

Três casos de corrupção com o orçamento secreto

A destinação de grandes montantes de dinheiro público sem transparência e sem critérios técnicos, tem levado à distorções na alocação de recursos em projetos e localidades, além do surgimento de esquemas de corrupção divulgados pela imprensa, como:

  1. “Tratoraço”: O primeiro esquema que veio à tona com o orçamento secreto foi quando a imprensa divulgou que o governo federal destinou R$ 3 bilhões para cidades indicadas por partidos políticos do “Centrão”, que usaram boa parte desse dinheiro na compra de equipamentos agrícolas, incluindo tratores, com sobrepreço de até 259%; 
  2. “Cidade Banguela”: Segundo investigação da Revista Piauí, a cidade de Pedreiras, no estado do Piauí, com apenas 39 mil habitantes, informou ter feito 540 mil extrações dentárias em 2021. Se essa conta fosse real, seria como 14 dentes arrancados de cada morador do município; 
  3. “Cartel do Asfalto”: Um dos alvos principais da destinação de recursos do orçamento secreto é a empresa estatal Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que chegou a receber R$ 3,4 bilhões em 2021. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios da existência de um cartel de empresas de asfalto para manipular o resultado de licitações da estatal. De acordo com o levantamento, iniciado após reportagens do jornal Folha de S.Paulo, a principal beneficiada do esquema seria a construtora maranhense Engefort, que venceu editais com indícios de fraude no valor de R$ 892,8 milhões.

Esse processo de institucionalização da corrupção foi um duro golpe para a luta pela transparência e integridade em nosso país. Por isso, é necessário que toda a sociedade se mobilize e pressione o poder público a abolir essa prática, seja por meio do Supremo Tribunal Federal, seja pelo próprio Congresso Nacional, que deve garantir que a transparência pública seja colocada em prática. Participe você também dessa luta! Clique no link e assine a petição: https://fimdoorcamentosecreto.org/.

Dia Internacional de Combate à Corrupção

A mobilização das organizações anticorrupção pelo fim do orçamento secreto se fortalece no Dia Internacional de Combate à Corrupção,  celebrado, anualmente, a 9 de dezembro e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 31 de outubro de 2003, cujo objetivo é sensibilizar para o combate e prevenção da corrupção. No seu cerne está a noção de que combater este crime é o direito e a responsabilidade de todos e que só através da cooperação e do envolvimento de cada pessoa e de cada instituição poderemos superar o impacto negativo deste crime e, com isso, promover a transparência, a paz e o desenvolvimento.

Sobre o Instituto Nossa Ilhéus

Fundado em 09 de março de 2012, o Instituto é uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidária com o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Busca a aproximação da sociedade civil e do poder público em suas ações, atuando com advocacy, para fortalecer o alinhamento da vocação natural do sul da Bahia com o desenvolvimento sustentável, por meio de três eixos de atuação: ‘Educação para Cidadania’, ‘Monitoramento Social’ e ‘Impacto em Políticas Públicas’. Também busca produzir conteúdo fortalecendo a narrativa sobre a vocação do sul da Bahia e a perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Sobre a Transparência Internacional – Brasil

A Transparência Internacional é um movimento global com um mesmo propósito: construir um mundo em que governos, empresas e o cotidiano das pessoas estejam livres da corrupção. Atuamos no Brasil no apoio e mobilização de grupos locais de combate à corrupção, produção de conhecimento, conscientização e comprometimento de empresas e governos com as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades. A presença global da TI nos permite defender iniciativas e legislações contra a corrupção e que governos e empresas efetivamente se submetam a elas. Nossa rede também significa colaboração e inovação, o que nos dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.